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2 de Abril de 2020

Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo entre as Partes

Paulo Eduardo Oliveira Silva, Advogado
há 2 meses

A Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, trouxe mudanças substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando conhecida esta lei como “Reforma Trabalhista”.

Não obstante eventuais críticas que se possa fazer às reformas realizadas pela referida Lei, bem como, a patente necessidade de modificações mais significativas na legislação trabalhista, é certo que a Lei trouxe algumas inovações importantes para o Direito do Trabalho.

Importante ponto de destaque é em relação ao surgimento de uma nova espécie de rescisão de contrato de emprego, conhecida como rescisão por acordo entre as partes ou rescisão consensual.

Como sabido, antes da Reforma Trabalhista, a CLT previa três tipos de rescisão de contrato de trabalho, sendo elas: a demissão unilateral, com ou sem justa causa e o pedido de demissão feito pelo empregado; não havendo portanto uma forma em que fosse possível um acordo entre empregador e empregado.

Não obstante amplamente utilizada no Brasil, a rescisão através de um “acordo” entre as partes, normalmente para que o empregado pudesse levantar os valores do FGTS e receber o seguro desemprego, era considera ilegal. Inclusive, os Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio TST combatiam de forma efetiva esta prática, considerando o ato como fraude, determinando, inclusive, a devolução dos valores eventualmente sacados do FGTS e recebidos a título de seguro desemprego, bem como, condenando autor e Réu em multa por litigância de má-fé.[1] Este ato também era enquadrado no artigo 171 do Código Penal, ou seja, era considerada crime de estelionato.

A reforma trabalhista, contudo, inovou supreendentemente ao elencar uma nova forma de desligamento do empregado, onde, por iniciativa de ambas as partes o contrato de emprego é rescindido.

A disposição da nova lei preencheu uma lacuna na legislação trabalhista, posto que, não é incomum nas relações modernas que seja de interesse do empregador e do empregado por fim à relação de emprego.

Neste sentido, a Lei da Reforma Trabalhista incluiu na CLT o artigo 484-A, onde está previsto que na extinção do contrato de emprego por acordo entre empregador e empregado, serão devidas as seguintes verbas: metade do aviso prévio (se este for indenizado), metade (20%) da multa do FGTS (§ 1o do art. 18 da Lei no 8.036/90) e a integralidade das demais verbas trabalhistas.

Esta nova forma de rescisão do contrato de trabalho permite, ainda, que o empregado movimente sua conta do FGTS, podendo levantar até 80% (oitenta por cento) do saldo existente. A rescisão por acordo entre as partes, contudo, não permite que o empregado acesse o benefício do seguro desemprego.

A referida previsão legal, poderá ser útil em diversos casos, tais como: mudança do empregado para o exterior, abertura pelo empregado do seu próprio negócio, ou, simplesmente, quando não haja interesse das partes em manter a relação empregatícia.

Deve ser registrado que, caso haja coação ou qualquer outra ilegalidade, ainda se poderá recorrer ao Judiciário para anular a rescisão e receber os valores devidos.

Cumpre ressaltar, por fim, que não foi intuito do legislador normatizar as fraudes anteriormente cometidas, e sim, trazer uma maior segurança jurídica e permitir uma negociação bilateral da rescisão do contrato de emprego, cabendo frisar que, nesta modalidade de rescisão, deve persistir o interesse das duas partes no fim da relação.

Assim, quando verificado o interesse e concordância da empresa e do empregado na cessação do contrato de trabalho, esta nova forma de rescisão poderá ser utilizada para por fim ao contrato de trabalho.

Paulo Eduardo de Oliveira Silva

Advogado


[1] TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01455201307103006 0001455-21.2013.5.03.0071 (TRT-3) Data de publicação: 12/08/2014 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. AUXÍLIO DOENÇA. FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO dAS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO FAT . A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI , XIII e XIV do art. da Constituição Federal , não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. "In casu", há vislumbres de que as partes convencionaram uma rescisão imotivada simulada, objetivando possibilitar o indevido levantamento do saldo do FGTS e, ainda, o pagamento de seguro desemprego, além de recebimento indevido de auxílio doença, o que pode evidenciar fraude contra o erário e os interesses públicos que são atendidos pelos recursos do FGTS e pelos benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, tendo em vista as irregularidades constatadas, cumpre determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17 , 18 e 129 do CPC , ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT , além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da fraudulenta rescisão contratual, limitada a 20% do valor da causa, sendo que cada um arcará com metade desse valor.Encontrado em: TRABALHISTA RO 01455201307103006 0001455-21.2013.5.03.0071 (TRT-3)

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